Projeto estabelece os direitos e deveres de quem usa a internet.

Para chegar a um consenso, governo precisou ceder em dois pontos.

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Marco Civil da internet. O texto foi aprovado em votação simbólica graças a um acordo entre o governo e a oposição.

O projeto estabelece os direitos e deveres de quem usa a internet. Três pontos são considerados fundamentais:

Preservar a privacidade dos usuários; a liberdade de expressão; e a chamada neutralidade da rede, que, na prática, proíbe, por exemplo, que qualquer empresa possa privilegiar um usuário, ou vender pacotes de serviços com restrições. Apenas vídeos, ou apenas música ou apenas redes sociais.

Mas para chegar a um consenso, o governo precisou ceder em dois pontos. Um deles, o da regulamentação da lei. O governo defendia um decreto. Oposição afirmava que isso daria muita liberdade para o executivo.

Com o acordo, a regulamentação será feita com base na constituição, que diz que a Presidência da República deverá ser uma fiel executora da lei e deverá ouvir a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet.

Fonte:http://g1.globo.com