O projeto de lei – proposto há quase duas décadas atrás – não foi para a frente na comissão, uma vez que a educação pesaria demais para os cofres públicos | FOTO: Reprodução/Agência Brasil |
A Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 15 de julho, proposta que torna obrigatória a oferta de ensino médio em penitenciárias. Como o parecer da comissão é terminativo, o texto será arquivado, a não ser que seja apresentado recurso ao Plenário. A lei visava ampliar o ensino nas penitenciárias. Atualmente, a Lei de Execuções penais dispõe sobre oferta obrigatória apenas de ensino fundamental e de ensino profissional.
No entanto, o projeto de lei – proposto há quase duas décadas atrás – não foi para a frente na comissão, uma vez que a educação pesaria demais para os cofres públicos. Segundo o relator na Comissão e responsável pelo arquivamento deputado Manoel Junior (PMDB-PB) a proposta conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
No entanto, a própria redação do projeto de lei dispunha que o ensino médio e supletivo aos presos seria mantido administrativa e financeiramente pelo sistema estadual de justiça, pela administração penitenciária e com parte dos recursos destinados à educação. Além disso, a medida contaria com o apoio financeiro da União. Confira a íntegra da proposta clicando aqui. Com informações da Agência Câmara e do site Justificando.
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