O prefeito de Pé de Serra, Hildefonso Vitório dos Santos, teve suas contas relativas ao exercício de 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/11), em razão da não aplicação do percentual mínimo exigido na área da educação. A relatoria multou o gestor em R$ 2.500,00 e imputou o ressarcimento de R$ 39.542,28 aos cofres municipais pela execução de despesas sem comprovação.
A administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 8.022.494,87, correspondendo ao percentual de 24,41%, descumprindo a norma constitucional que exige o mínimo de 25% e comprometendo o mérito das contas. O TCM já havia emitido parecer pela rejeição das contas de 2012, da responsabilidade do mesmo gestor. Cabe recurso da decisão. |
Fonte: www.tcm.ba.gov.br
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